Limites da Amazônia Legal
Dado de terceiro para uso auxiliar, composto pelos limites da Amazônia Legal.
Amazônia Legal
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A Amazônia Legal é um conceito político-administrativo instituído pelo governo brasileiro para o desenvolvimento social e econômico dos estados da região amazônica. O limite da Amazônia Legal foi estabelecido originalmente pela Lei 1.806, de 6 de janeiro de 1953, com posteriores alterações na sua delimitação conforme a evolução político-administrativa do território brasileiro. Engloba nove estados brasileiros, pertencentes à bacia amazônica, sendo eles: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins e a região oeste do meridiano 44º do estado do Maranhão.
Lei Nº 1.806. Revogada pela Lei nº 5.173, de 1966 .
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1806.htm
Lei N° 5.173
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5173.htm
Legislação da Amazônia
http://www.sudam.gov.br/index.php/despesas/58-acesso-a-informacao/86-legislacao-da-amazonia
|
Citation proposal
Ministério do Meio Ambiente (MMA) (2016) . Limites da Amazônia Legal. Divisão de Processamento de Imagens - DPI/OBT/INPE http://terrabrasilis.dpi.inpe.br:/geonetwork/srv/api/records/d6289e13-c6f3-4103-ba83-13a8452d46cb |
INSPIRE
Identification
- File identifier
- d6289e13-c6f3-4103-ba83-13a8452d46cb XML
Online resource
- Protocol
- WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download
- Protocol
- WWW:LINK-1.0-http--link
- Protocol
- OGC:WMS-1.3.0-http-get-capabilities
Resource identifier
- Metadata language
- Portuguese
- Spatial representation type
- Vector
Encoding
- Format
- ESRI Shapefile
- Version
- 1.0
Projection
- code
- EPSG:4674
Classification of data and services
- Topic category
-
- Imagery base maps earth cover
Classification of data and services
Coupled resource
Coupled resource
Classification of data and services
Coupled resource
Coupled resource
Keywords
Other keywords
- Keywords ( Theme )
-
- prodes , desmatamento , floresta , Amazônia Legal , features , deter
- Keywords ( Place )
-
- Brazil
Geographic coverage
Temporal reference
Temporal extent
Temporal extent
- Date ( Publication )
- 2016-11-01
Quality and validity
- Lineage
- Informação indisponível
- Denominator
- 250000
Conformity
Conformity
Conformity
Conformity
Conformity
Conformity
Restrictions on access and use
- Access constraints
- Observar licença de uso do autor do dado.
Restrictions on access and use
Responsible organization (s)
Contact for the resource
- Organisation name
- Divisão de Processamento de Imagens - DPI/OBT/INPE
- andre.carvalho@inpe.br
- Organisation name
- MMA
Responsible organization (s)
Contact for the resource
- Organisation name
- Divisão de Processamento de Imagens - DPI/OBT/INPE
- andre.carvalho@inpe.br
- Organisation name
- MMA
Metadata information
Contact for the metadata
- Organisation name
- Divisão de Processamento de Imagens - DPI
- andre.carvalho@inpe.br
- Date stamp
- 2022-06-07T18:41:49
- Metadata language
- Portuguese
- Character set
- UTF8